I.- FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes estipulações têm como finalidade regular a utilização dos serviços de venda dos diferentes bens e serviços disponibilizados na loja online www.kingregal.com propriedade da King Regal, S.A., com o NIF B98626567, doravante King Regal.

As cláusulas abaixo relacionadas configuram o contrato-quadro que todos os utilizadores que acedam à página www.kingregal.com estão obrigados a conhecer e aceitar. Para efeitos exclusivos das presentes condições gerais, a expressão “utilizador” compreende qualquer internauta que aceda à página web www.kingregal.com, seja diretamente, seja a partir de qualquer outro site da Internet.

Os serviços disponibilizados pela King Regal; na presente página web, serão regulados pelas condições contidas no presente contrato. A King Regal, reserva-se o direito de alterar, total ou parcialmente, estas condições gerais, sendo aplicáveis as novas condições aprovadas a partir do momento da sua publicação na página. Em qualquer caso, as referidas alterações não terão efeitos retroativos sobre os bens ou serviços previamente contratados pelos utilizadores.

Estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e constituem parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda, cuja eficácia se produz no momento da submissão da encomenda por iniciativa do cliente, através dos mecanismos de contratação que serão posteriormente especificados, tudo isto em conformidade com o disposto no artigo 1.255.º do Código Civil, que consagra o princípio da autonomia da vontade e dos acordos entre as partes contratantes. Para todos os efeitos, entende-se que, ao efetuar uma encomenda, o utilizador aceita as condições e regras de utilização aqui estabelecidas.

Para garantir integralmente os direitos dos consumidores e utilizadores da King Regal, as presentes Condições Gerais são estabelecidas em conformidade com o disposto na legislação espanhola e, em particular, na Lei 26/84, de 19 de junho, Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores; na Lei 7/98, de 13 de abril, relativa às Condições Gerais da Contratação; na Lei 7/96, de 15 de janeiro, relativa à Organização do Comércio Retalhista; no Código Civil; na Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho; na Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico; na Lei 23/2003, de 10 de julho, relativa às Garantias na Venda de Bens de Consumo; e nas demais leis aplicáveis e respetiva regulamentação.

II.-IDENTIFICAÇÃO E DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA OFERENTE
A King Regal S.A. presta serviços de venda de guloseimas através da Internet, na sua página Web www.kingregal.com.

O seu endereço de contacto é o e-mail hola@kingregal.com.  O domicílio para efeitos de reclamações corresponderá ao indicado como domicílio social da empresa, C. Nicolás Copérnico, 10 P.I. El Brosquil – 46780 Oliva (Valência – Espanha)

III.-OBJETO
As presentes Condições Gerais regulam a contratação de produtos e serviços oferecidos pela King Regal S.A. e a publicidade dirigida aos seus clientes/utilizadores, tudo através da sua página Web, bem como os direitos e obrigações das partes decorrentes das operações de compra e venda celebradas entre as mesmas.

IV.- CONDIÇÕES LEGAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE, CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO

A King Regal, em cumprimento do disposto no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, disponibiliza, através da sua página Web e das presentes Condições Gerais, o acesso por meios eletrónicos, de forma permanente, fácil, direta e gratuita, às informações relativas à sua denominação social (dados fiscais e de registo, domicílio e endereço para comunicações), bem como aos dados do cliente, de acesso exclusivo ao próprio, que estejam na posse da empresa.

V.- CONDIÇÕES DE ACESSO DO UTILIZADOR/CLIENTE

O utilizador da página Web da King Regal, terá direito ao acesso livre e gratuito à informação pública nela disponibilizada, embora a King Regal se reserve o direito de restringir o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus clientes registados.

Qualquer utilizador maior de 18 anos que aceda à página Web da King Regal, tem o direito de se registar como cliente, podendo, portanto, usufruir das ofertas especiais destinadas ao conjunto de clientes registados, desde que cumpra as condições específicas da oferta indicadas para cada produto.

A informação pública contida na página Web da King Regal, referente tanto à empresa King Regal, bem como as marcas, produtos, logótipos, … das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços disponibilizados encontram-se protegidos pelas disposições legais relativas à propriedade intelectual e industrial, pelo que não é autorizada a sua cópia, transmissão, cedência, alienação ou utilização pelo cliente para fins alheios à finalidade publicitária da sua publicação virtual, sem o consentimento expresso da King Regal, do fabricante do produto ou do titular das marcas e logótipos, nos termos previstos na secção XI sobre Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual.

REGISTO DE UTILIZADOR

O cliente/utilizador, antes de formalizar a compra de qualquer um dos produtos disponibilizados pela King Regal deverá registar os seus dados e circunstâncias pessoais necessários para a formalização do contrato de compra e venda (nome e apelidos ou denominação social, DNI/NIF/CIF, morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone/fax).

Para poder efetuar encomendas na página Web, cada cliente fornecerá à King Regal, fornecerá voluntariamente e sob a sua responsabilidade os seus dados pessoais.

Todos os dados pessoais fornecidos pelos clientes de forma fraudulenta ou falsa poderão ser considerados um crime de falsificação de documentos comerciais.

A King Regal poderá disponibilizar ao cliente um sistema de registo pessoal através de um nome de utilizador personalizado (login) e de uma palavra-passe (password), para facilitar futuras operações de compra. Nesse caso, o cliente poderá escolher, segundo o seu critério, o nome de utilizador e a palavra-passe pretendidos, desde que estejam disponíveis ou não estejam atribuídos a outros clientes.

O cliente compromete-se a garantir a confidencialidade do seu próprio nome de utilizador e da sua palavra-passe. A King Regal fica isenta de qualquer responsabilidade decorrente da utilização incorreta ou negligência por parte do cliente no cumprimento da sua obrigação de confidencialidade das suas credenciais de acesso.

VI.- PROCESSO DE OFERTA E ACEITAÇÃO.

CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA E ENTREGA DO PRODUTO

Política de preços: King Regal, reserva-se, a qualquer momento e unilateralmente, o direito de alterar o preço dos produtos e serviços oferecidos através da sua página web. Para garantir ao cliente a certeza e a segurança do preço dos seus produtos, será aplicado o preço em vigor na publicidade correspondente ao momento da formalização da encomenda.

No processo de compra eletrónica, serão seguidos os seguintes passos, de acordo com o menu de opções apresentado na página web da King Regal.

Informação sobre o produto oferecido ao cliente: descrição, marca do fabricante, fotografia meramente ilustrativa, preço com impostos incluídos.

O produto adquirido poderá sofrer, devido à disponibilidade do fabricante, alterações não substanciais nos componentes, características ou prestações do lote que o integram, desde que não impliquem uma diminuição da qualidade e das prestações anunciadas.

Informação sobre o preço do produto: informação sobre o preço final ou preço de venda ao público do produto a adquirir, incluindo o custo final para o cliente, bem como o IVA, as despesas de envio e o seguro das mercadorias e os custos de manuseamento decorrentes do transporte. O custo final será, portanto, comunicado ao cliente durante o processo de compra eletrónica, antes de este formalizar a sua aceitação, selecionando a opção “Efetuar encomenda”. Os eventuais descontos ou ofertas promocionais serão livremente definidos pela King Regal aos grupos designados em cada momento pela King Regal ou em função do produto oferecido, de acordo com a publicidade existente em cada momento na sua página web.

Aceitação da encomenda: no momento da formalização da encomenda, uma vez utilizada a opção do menu de aceitação da encomenda, considera-se prestado o consentimento do cliente quanto à validade e eficácia do contrato de compra e venda que vincula as partes. O cliente reconhece ser maior de 18 anos para a compra de bebidas alcoólicas. A King Regal armazenará eletronicamente a encomenda.

O compromisso assumido pela King Regal, de venda e entrega da mercadoria anunciada fica condicionado ao stock do produto anunciado e à sua disponibilidade até ao esgotamento das existências, pelo que A King Regal, no seu compromisso com a qualidade e o atendimento ao cliente, procura garantir sempre a disponibilidade dos produtos anunciados. No entanto, caso ocorram circunstâncias excecionais de pedidos múltiplos simultâneos ou quaisquer outras que provoquem a rutura de stock do produto, a encomenda e o contrato celebrado entre as partes ficarão sem efeito ao abrigo da presente cláusula resolutiva, sendo devolvidos integralmente ao cliente, em caso de pré-pagamento, os montantes por ele pagos, sem que qualquer das partes tenha direito a indemnização por incumprimento contratual, danos emergentes ou lucros cessantes.

Formas de pagamento pelo cliente: são estabelecidos os seguintes sistemas de pagamento.

Pagamento com cartão através da plataforma segura PayPal:

O Cliente compromete-se a efetuar o pagamento no momento em que realiza a encomenda. Receberá uma confirmação da encomenda por e-mail assim que concluir a compra.

Para formalizar a encomenda e pagar o montante correspondente, é efetuado um redirecionamento totalmente seguro para o gateway da PayPal, onde poderá efetuar o pagamento com o seu cartão de crédito habitual. Os dados bancários são sempre transferidos diretamente para a PayPal (a nossa empresa não intervém neste processo e, por isso, não guarda quaisquer dados), através de gateways e servidores seguros. Contacte o seu banco para ativar este serviço de pagamento seguro.

Depois de concluída a compra, será novamente redirecionado para o site.

Transferências:

Com esta modalidade de pagamento, poderá pagar a sua encomenda através de transferência bancária, liquidando o montante total da encomenda para o número de conta que lhe será indicado no final da compra. Receberá um e-mail com os dados necessários para efetuar o depósito.

É muito importante que, no campo da descrição, indique o número da encomenda que lhe forneceremos no final da compra.

Dispõe de um prazo de 2 dias corridos para ordenar a transferência após efetuar a sua encomenda. Assim que recebermos do nosso banco a confirmação do depósito, procederemos à ativação da sua encomenda. Desde o momento em que a transferência é ordenada até recebermos a notificação, é normal que decorram entre 24 e 48 horas, dependendo do tempo que o cliente demora a efetuá-la. Por isso, deve ter este aspeto em consideração ao calcular quando irá receber a sua encomenda.

A encomenda será anulada após decorridos 3 dias úteis desde a sua realização, caso não tenhamos recebido a respetiva transferência.

Fatura: a King Regal emitirá uma fatura em formato eletrónico (PDF), que lhe enviará por correio eletrónico, após a realização da venda. King Regal, informa que não poderá alterar posteriormente as faturas de vendas, em cumprimento da legislação em vigor. (Real Decreto 1496/2003 sobre normas de faturação, alterado pelo Real Decreto 87/2005). A fatura será emitida em nome da pessoa singular ou empresa que efetua a encomenda, pelo que o cliente deve certificar-se de que realiza a encomenda com o nome correto. Não serão possíveis alterações posteriores.

Prazo de entrega do produto adquirido: é estabelecido um prazo de 2 a 5 dias para a entrega efetiva do produto, a contar do momento em que foi definida a data de entrega do mesmo, aquando da formalização da encomenda com destino ao território continental, às Baleares e a Portugal, e após ter sido efetuada a transferência do pagamento da encomenda e recebido o respetivo comprovativo.

Local e forma de entrega: A encomenda será entregue na morada indicada pelo cliente no momento da contratação. A alteração posterior do local de entrega solicitada pelo cliente poderá gerar custos adicionais sobre o preço de venda, que ficarão a cargo do comprador. A mercadoria será entregue ao cliente por uma empresa de transporte, juntamente com uma guia de remessa onde constarão os dados que permitem identificar o cliente, a encomenda e o número de volumes que compõem o envio. A mercadoria encontra-se permanentemente coberta contra riscos de transporte, extravio e manuseamento.

Se, no momento da entrega, o cliente verificar erros na mercadoria recebida ou que esta se encontra visivelmente danificada, deverá registar estas circunstâncias na guia de remessa do transportador e comunicar estes factos à King Regal no prazo de 24 horas, por escrito (por correio eletrónico para hola@kingregal.com), através do serviço de apoio ao cliente publicado no seu website ou na sede social da empresa. Em qualquer caso, o cliente deve verificar se a mercadoria foi entregue em perfeito estado. Não poderão ser aceites reclamações apresentadas mais de 24 horas após a entrega.

A mercadoria que não tenha podido ser entregue no prazo de 24 horas, dias úteis após a sua saída das instalações da King Regal, por uma causa não imputável ao vendedor, será devolvida ao mesmo, sendo restituídos os montantes pagos no caso de encomendas efetuadas na modalidade de pré-pagamento.

VII.- GARANTIA DOS PRODUTOS

A garantia dos produtos vendidos pela King Regal é prestada e estabelecida ao abrigo da legislação vigente relativa às garantias na venda de bens de consumo, quadro legal que tem por objetivo proporcionar ao consumidor diferentes opções para exigir a reparação quando o bem adquirido não esteja em conformidade com o contrato, dando-lhe a possibilidade de exigir a reparação ou a substituição do bem, salvo se tal for impossível ou desproporcional. Quando a reparação ou a substituição não forem possíveis ou se revelarem desproporcionais, o consumidor poderá exigir a redução do preço ou a resolução do contrato.

Garantia comercial: os fabricantes podem oferecer garantias adicionais, cuja extensão e duração variam consoante os produtos e as marcas. Essas garantias serão exclusivamente da responsabilidade do fabricante que as concede. Nos termos desta lei, o vendedor é obrigado a entregar ao consumidor um bem que esteja em conformidade com o contrato de compra e venda, nos termos estabelecidos pela própria lei. Assim, conforme estabelece o artigo 4.º da referida lei sobre a responsabilidade do vendedor e os direitos do comprador: “O vendedor responderá perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do bem. Nos termos desta lei, é reconhecido ao consumidor o direito à reparação do bem, à sua substituição, à redução do preço e à resolução do contrato.” Em qualquer caso, o número do lote do produto a reparar deverá corresponder aos registos na posse da King Regal.

A King Regal não se responsabiliza por possíveis danos que possam resultar da utilização inadequada ou do manuseamento incorreto do produto. A garantia não será válida em caso de fatores externos à utilização normal do produto por parte do cliente ou de terceiros não autorizados pelos fabricantes. O período de garantia começa a contar no próprio dia da entrega.

Para regular os aspetos da garantia comercial não abrangidos por esta Lei 23/2003, será aplicável o regime previsto na Lei 7/1996, de 15 de janeiro, relativa à Ordenação do Comércio a Retalho.

VIII.- DIREITOS DO CLIENTE

Confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente, em conformidade com o estabelecido na legislação espanhola em vigor sobre proteção de dados. Não divulgação, transmissão ou publicação dos dados dos clientes sem o seu consentimento expresso. Não receber e-mails promocionais ou publicitários caso estes tenham sido recusados. Consultar, modificar e eliminar os dados pessoais do cliente que constem da base de dados da King Regal a pedido do cliente, tudo isto em conformidade com o disposto na secção sobre Proteção de Dados Pessoais.

Aceder gratuitamente às secções abertas do site da King Regal. Conhecer, a qualquer momento, o estado de processamento da encomenda efetuada.

Desistência/revogação unilateral da encomenda solicitada: 

Ao abrigo da legislação em vigor (Artigo único. Alteração do texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e de outras leis complementares, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro), dispõe de um prazo de 14 dias seguidos a contar da data de entrega da encomenda para devolver um produto caso não esteja satisfeito com o mesmo. Os custos de envio até às nossas instalações ficam a cargo do cliente.

A embalagem e o serviço utilizado deverão garantir que a encomenda chega em perfeitas condições. Deverá ser enviada através de uma empresa de transporte especializada.

Ao recebermos o produto e verificarmos que se encontra em perfeitas condições, procederemos ao reembolso do valor do produto na sua conta. Os custos de envio pagos pela expedição do produto não poderão ser reembolsados.

Não serão aceites devoluções à cobrança e, igualmente, nenhuma mercadoria será aceite sem que nos tenha informado previamente. Para efetuar qualquer troca ou devolução, deverá contactar o nosso Departamento de Apoio ao Cliente através do e-mail hola@kingregal.com e aguardar a confirmação da devolução.

A morada que deve indicar na embalagem, tanto para trocas como para devoluções, é:

King Regal, S.A. C. Thomas Alva Edison, 11-13 P.I. El Brosquil – 46780 Oliva (Valência – Espanha)

As encomendas que saem das nossas instalações estão perfeitamente embaladas. Se receber uma encomenda danificada ou visivelmente manipulada, indique-o na guia de transporte e comunique-nos o facto no prazo máximo de 24 horas. Após esse período, não poderemos reclamar junto da transportadora e, por conseguinte, a encomenda será considerada aceite pelo cliente.

Caso exerça o presente direito de livre resolução, os custos da devolução e os danos sofridos pelo produto ou mercadoria ficarão a cargo do cliente. Em caso de utilização, rompimento do selo ou abertura do recipiente do produto, a devolução não será aceite. Os custos de devolução serão deduzidos do preço do produto no momento do reembolso. Em caso algum será possível tratar de devoluções ou trocas de mercadoria na nossa sede social.

A King Regal não se responsabiliza por devoluções de produtos manipulados pelo cliente ou de mercadorias devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como nos acessórios. O direito de livre resolução não poderá ser exercido após o prazo indicado nem relativamente a produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos. Também não será possível exercer o direito de livre resolução relativamente a mercadorias ou encomendas que, pelas suas características especiais, tenham sido fabricadas de acordo com as especificações do cliente.

IX.- OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR/CLIENTE

• Conservar as suas credenciais pessoais com a devida diligência.
• Ter mais de 18 anos.
• Utilizar as informações publicadas pela King Regalv  exclusivamente pelo cliente, estritamente no âmbito da relação comercial pessoal pretendida.
• Não reproduzir, alienar ou dispor das informações publicadas pela King Regal, em todos os seus conteúdos, sem autorização expressa da própria empresa.
• Utilizar fielmente o serviço de compras disponibilizado pela King Regal no seu site, abstendo-se de manipular os conteúdos do seu site ou de interferir nos seus sistemas informáticos através de vírus ou de outras condutas proibidas por lei.
• Respeitar o acordo de compra após a aceitação da encomenda, mediante o devido pagamento do preço acordado.

X.- DIREITOS DA KING REGAL.

• Conservar, modificar ou suspender o seu site sem aviso prévio.
• Modificar o preço das ofertas.
• Recusar encomendas por falta de stock, erro, gralha ou falta de pagamento por parte do cliente.
• Recusar o acesso às ferramentas informáticas a clientes em caso de incumprimento destas condições.
• Receber o montante das compras do cliente após a transação ser aceite.
• Reservar-se o domínio e conservar a propriedade plena do artigo até ao pagamento integral por parte do cliente.
• Reservar-se o direito de realizar sorteios de bens ou serviços na sua página web.